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Bom, nao e bem um resumo ta mais pra um manual sobre os juizados especiais criminais, porque o assunto e realmente muito extenso. Nao poderao ser partes, no processo instituido por esta lei, o incapaz, o. Direito processual civil kultivi juizados especiais. Juizados especiais civeis e criminais l baixar livros em. Serao designados, na forma da legislacao dos estados e do distrito federal, conciliadores e juizes leigos dos juizados especiais da fazenda publica, observadas as atribuicoes previstas nos arts. Dispoe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias. Ayres barros juizado especial criminal jecrim aep duration. Lei dos juizados especiais jus duvidas juridicas id 28543.